BRASIL - Proposta que institui serviço social obrigatório é aprovada na CCJC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 154/2007) que institui o serviço social obrigatório a todos os dispensados ou isentos do serviço militar foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, nesta terça-feira (20). Segundo o deputado Felipe Maia (DEM), relator da matéria, foi analisada somente a constitucionalidade da proposta, o mérito será avaliado em comissão especial a ser constituída.

“Em meu relatório analisei se o tema era constitucional, considerando que esse é o preceito da CCJC. Agora, acredito ser fundamental se fazer uma análise minuciosa quanto aos efeitos da proposta, determinando os limites e as exceções, para não ofender os direitos e garantias individuais”, destacou o parlamentar.

A proposta visa sanar problemas de falta mão de obra na área social, principalmente em regiões mais carentes. De acordo com o relatório, é uma necessidade urgente a existência de pessoas que possam trabalhar nos diversos tipos de atendimento que são prestados à população. “O serviço social obrigatório já é adotado em alguns países, como na Alemanha, em que homens e mulheres realizam trabalhos em órgãos públicos dentro de um planejamento prévio. Ou seja, a matéria deve ser estruturada, mas é possível. E encontra respaldo no princípio constitucional da solidariedade, que tem o objetivo de estabelecer uma sociedade livre, justa e solidária”, disse Felipe Maia.