Após uma série de
reuniões com ministros envolvidos no assunto, a presidente Dilma Rousseff
sancionou nesta quinta-feira a lei que obriga hospitais que fazem parte do
Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial a vítimas de
atendimento de violência sexual. Dentre os dispositivos está polêmica
envolvendo a adoção da pílula do dia seguinte.
“Esse projeto ao
ser sancionado transforma em lei a política que já é estabelecida em portaria
do Ministério da Saúde, que garante tratamento humanizado, respeitoso, a
qualquer vítima de estupro”, explicou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
“É exatamente um
projeto que além de prestar um apoio humanitário essencial a uma mulher que foi
vítima de uma tortura, ele permite que ela não passe por um segundo sofrimento,
que é a prática do aborto legal”, acrescentou o ministro da Secretaria Geral,
Gilberto Carvalho.
A proposta
aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 4 lista uma série de serviços
que deverão ser oferecidos pela rede pública de saúde. Dentre elas estão amparo
médico, psicológico e social, facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento
ao órgão de medicina legal e às autoridades especializadas com informações que
podem ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência
sexual.
Dilma manteve
dois incisos que provocaram reação de grupos religiosos, em especial a
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O mais importante é o que
fala em profilaxia da gravidez, que segundo o governo, seria a adoção da pílula
do dia seguinte para evitar a gestação da vítima. Para a Igreja, o método já
seria considerado abortivo.
Ex-seminarista e
ainda interlocutor importante da Igreja Católica, Gilberto Carvalho mostrou-se
assertivo sobre a importância da nova legislação. “Os dados que nos vêm da
Organização Mundial de Saúde sobre a prática e a maneira como a portaria do Ministério
da Saúde, mais do que isso, a regulamentação que nós vamos fazer, o tipo de
medicamento, o prazo que pode ser usado, ou seja, até 72 horas depois do
incidente, faz com que tiremos da nossa cabeça qualquer dúvida sobre o caráter
não abortivo dessa pílula, desse medicamento”, disse.
Outro artigo
combatido pelos grupos religiosos é o que estabelece o “fornecimento de
informações às vítimas dos direitos legais e de todos os serviços sanitários
disponíveis”. Um dos direitos já previstos à vítima de estupro é a
possibilidade da realização do aborto em qualquer estágio da gestação. No
argumento contrário à nova lei, a CNBB alega que esse tipo de informação
prestada pelos hospitais poderia induzir à escolha do aborto. Eles defendem que
apenas delegacias forneçam esse tipo de informação.
A lei será
publicada no Diário Oficial de amanhã e passa a valer em 90 dias, porque ainda
precisa de regulamentação.
Governo
envia novo projeto para corrigir “imprecisões técnicas”
De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, dois pontos sancionados
apresentam “imprecisões técnicas” que serão corrigidas por meio de outro
projeto de lei que vai tramitar no Congresso Nacional. O primeiro é o que
define violência sexual como sexo sem consentimento. Para o governo, a definição
exclui o caso de crianças que com menos de 14 anos, que não são aptas a dar
consentimento.
O outro ponto é o
que suprime o termo “profilaxia de gravidez”. Segundo a mensagem presidencial,
a expressão “não é a mais adequada tecnicamente e não expressa com clareza que
se trata de uma diretriz para a administração de medicamentos voltados às
vítimas de estupro”. O termo a ser utilizado, segundo a proposta do governo, é
“medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de
estupro”, que restringe a prática especificamente à pílula do dia seguinte.
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