O ex-prefeito do município de Almino Afonso, José
Fernandes Carlos, foi intimado pelo Tribunal de Contas, através da Segunda
Câmara, a devolver aos cofres públicos recursos de R$ 60.678,98, valor
atualizado monetariamente, pela ausência de prestação de contas de valores
gastos, conforme balancete referente a maio de 1997, no processo nº
900087/1998-TC.
De acordo com o voto do conselheiro Poti Júnior, a
ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão do
responsável no dever de prestar contas, importa no julgamento pela
irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa. O
ex-gestor ainda vai responder junto ao Ministério Público Estadual pela
possível prática de improbidade administrativa.
O conselheiro Tarcísio Costa relatou o processo nº
5668/2004-TC e condenou o ex-prefeito do município de Ipueira, Edgar Horário de
Medeiros, a ressarcir ao erário a importância de R$ 71.585,52 em decorrência da
ausência na prestação de contas dos recursos públicos. No voto, o relator ainda
opina pela aplicação de multa de cinco por cento do valor atualizado e pede a
remessa de cópias das principais peças dos autos à Procuradoria Geral de
Justiça para apuração dos fatos no âmbito de sua competência.
Parecer Prévio
As decisões foram tomadas na sessão da Segunda Câmara de
Contas, nesta terça-feira (06), que ainda votou pela desaprovação das contas
dos municípios de Coronel Ezequiel e Umarizal do ano de 2011.Foram aprovadas,
com ressalvas, as contas dos municípios de Campo Redondo, ano de 2011, Riacho
da Cruz, referente ao ano de 2009, e da Câmara Municipal de Martins, relatório
anual/1994
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