O governo enviou hoje (17) ao Congresso uma mensagem
alterando a Lei 110/2001 e direcionando a multa dos 10% do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), cobrada hoje das empresas que demitem sem justa causa
seus funcionários, exclusivamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida. O
encaminhamento está no Diário Oficial da União, e os líderes do PT na Câmara
confirmam o teor do texto. Eles discutiram o tema há pouco em uma reunião com a
ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. O texto ainda não foi
nomeado e incluído no sistema da Câmara.
Depois de participar de reuniões com o primeiro escalão
do governo, líderes partidários no Senado disseram que, independentemente do
veto presidencial feito ao projeto que suspenderia a cobrança da multa, o
governo enviaria um texto alternativo para manter a cobrança que, pelas contas
do Executivo, geram arrecadação de quase R$ 3,5 bilhões por ano. A ideia era
direcionar o valor para o programa habitacional e criar um bônus de
aposentadoria para os trabalhadores demitidos sem justa causa que não forem
beneficiados pelo Minha Casa, Minha Vida.
Deputados e senadores terão que decidir na noite de hoje
(17) se mantêm a cobrança da multa de 10%, nos moldes anteriores. Pressionados
pelo setor produtivo, os parlamentares decidiram cessar a cobrança alegando que
a multa já cumpriu a função de corrigir um desequilíbrio existente entre a
correção dos saldos das contas individuais do FGTS. Em julho, o Executivo vetou
todo o projeto encaminhado pelo Congresso, evitando que a decisão virasse lei.
Os parlamentares analisam também a derrubada de outros 94
vetos feitos pelo Planalto a projetos aprovados pelo Legislativo. A reunião
deve seguir os mesmos moldes da sessão que ocorreu no último dia 20 de agosto.
Mas a repetição do resultado ainda segue em suspense. Na primeira apreciação
dos vetos presidenciais, o governo saiu vitorioso por ter conseguido, a partir
de diálogos, convencer deputados e senadores a manter todos os dispositivos
suspensos pelo Planalto.
A proposta sobre a multa adicional do FGTS foi adiada
naquela ocasião e será o segundo item da pauta a ser analisada hoje.
Independentemente do texto alternativo previsto na mensagem enviada hoje pelo
Executivo, nas últimas semanas, o governo tentou um acordo com líderes da base
aliada nas duas Casas
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