Os deputados da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram o Projeto de Emenda
Constitucional (PEC) de autoria do deputado Fernando Mineiro (PT) que visa dar
mais autonomia à Defensoria Pública do RN no que se refere a alterações nas
leis que versam sobre tal órgão. Com a PEC, o parlamentar quer que os defensores
encaminhem propostas à Assembleia Legislativa de forma direta, sem a ingerência
do Poder Executivo. O relator da matéria na CCJ foi o deputado Kelps Lima (Sem
partido) que deu voto favorável e foi acompanhado pelos demais parlamentares da
Comissão.
Em sua PEC, Mineiro propõe mudanças nos artigos 46, 47 e 51 da Constituição do
Rio Grande do Norte. Pelo projeto, o artigo 46 passa a ter a seguinte redação:
“A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer deputado ou
comissão da Assembleia Legislativa, ao governador do Estado, ao Tribunal de
Justiça e de Contas, ao Procurador Geral de Justiça, ao Defensor Público Geral
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.
No artigo 47 a modificação é no inciso II – “Nos projetos sobre organização dos
serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais estaduais, do
Ministério Público e da Defensoria Pública”. No artigo 51, a proposta modifica
também o inciso I, que passa a ser esta: "Organização do Poder Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus
membros”.
Em sua justificativa, o deputado Fernando Mineiro afirma que a PEC busca adotar
a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte de um aparato legislativo constitucional
adequado aos princípios constitucionais mais relevantes, de modo a concretizar
os direitos e garantias fundamentais do cidadão, especialmente os mais
necessitados, alçando-os a um patamar de maior importância no contexto social
do Estado.
assessoria
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