TCE determina devolução de R$ 162 mil à ex-prefeita de
Montanhas
O Tribunal de Contas do Estado, através da Segunda
Câmara, votou pela irregularidade nas contas da ex-prefeita de Montanhas,
Otêmia Maria de Lima e Silva, com devolução de recursos no valor de R$
162.781,92. A decisão tomada na manhã desta terça-feira (01) levou em
consideração gastos efetuados na prestação de contas referente ao ano de 2006.
A ex-gestora não prestou contas dos recursos, nem
respondeu às intimações do órgão de contas deixando que o processo corresse à
revelia. O conselheiro relator, Tarcísio Costa, aplicou multa equivalente a 10%
do valor atualizado do débito
Por motivo semelhante, o ex-prefeito de Paraná, Pedro
Joaquim de Andrade, deverá restituir ao erário municipal o valor de R$
23.740,00, referente a falhas na prestação de contas do ano de 2005. Ele também
não apresentou documentação necessária que comprovasse gastos de recursos.
Já o conselheiro, Poti Júnior, relatou processo no qual o
ex-prefeito de Almino Afonso, Bernardo César Carlos Belarmino de
Amorim, deverá ressarcir aos cofres públicos a importância de R$ 21.102,12
referente a despesas não comprovadas nos recursos do FUNDEF, no ano de 2003.
Os conselheiros que compõem a Câmara também votaram pela
remessa dos autos ao Ministério Público Especial para apuração de
responsabilidade. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.
O ex-presidente da Câmara Municipal de Campo
Redondo, Manoel Egídio, foi multado em R$ 13.200,00 pela Segunda Câmara do
TCE, pela ausência na divulgação do Relatório de Gestão Fiscal no prazo
determinado pela Resolução nº 012/2007, referente ao 1º bimestre do ano de
2010. O processo foi relato pelo conselheiro convocado, Marco Montenegro.
assessoria
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