A presidente Dilma Rousseff
sancionou hoje a lei nº 12.865 que,
entre outras medidas, regulamenta o uso do m-payment, ou o pagamento móvel,
transformando o celular em instituição financeira para compra, venda de
produtos e serviços. Conforme a nova lei, fica criada a "moeda
eletrônica", que passa a ser um tipo de "recurso armazenado em
dispositivo ou sistema eletrônico que permite ao usuário final efetuar
transação de pagamento".
Conforme a Norma, que terá ainda
que ser regulamentada pelo Banco Central, fica obrigada a interoperabilidade
entre os diferentes sistemas e redes de telefonia celular; competição entre as
empresas; e transferências de saldos para as instituições financeiras.
A Anatel, juntamente com o Banco
Central, irá definir as regras da inclusão financeira, de maneira a estimular
arranjos de pagamentos que utilizam os terminais de acesso em poder do usuário.
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