GESTÃO - Lei do Piso do Magistério vai impactar finanças municipais em 19,2%

“No caso do piso do magistério, o aumento de 2014 em relação a 2013 será de 19,2% nas contas das prefeituras”. Os números foram apresentados pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, durante a segunda reunião da Subcomissão de Assuntos Municipalistas no Senado Federal. Ao lado da senadora Ana Amélia (PP-RS), que preside a Comissão, Ziulkoski ainda criticou a avalanche de pisos que são votados pelos parlamentares e comprometem anualmente os gestores que não têm como pagar suas folhas de pagamento.

“A Educação entrou em parafuso por conta do piso. Mais de 35% dos gastos das prefeituras estão na área do magistério. No dia primeiro de janeiro começa o reajuste do piso, se não mudarmos a lei até dezembro os prefeitos não terão mais saída”, alertou Ziulkoski.

O piso dos agentes comunitários, que é outro piso polêmico, também foi tema do debate da subcomissão, que contou com a presença do senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Para ele, a votação do piso dos agentes comunitários é um assunto de extrema importância para melhorar a Saúde no país, mas não é possível votar um piso sem deixar clara a participação do governo na questão.

Segundo ele, o governo sinalizou ter a intenção de construir uma proposta pela qual o valor do piso fixado será repassado às prefeituras. “E quando se votam essas coisas que vão onerar prefeitura e Estado ninguém pergunta para o governador e nem para os prefeitos qual vai ser a fonte que vai financiar esse tipo de despesa. Vamos tentar mostrar durante a votação de projetos como este como isso irá impactar nas prefeituras”, avalia o senador Moka.

Ziulkoski explicou que a CNM adota a tese de que nenhum novo projeto de piso deve ser aprovado enquanto não houver definição a respeito da fonte de recurso para suprir novas despesas. Conforme assinalou, esse é um requisito estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto que fixa o piso dos agentes de saúde, informou a senadora Ana Amélia, poderá ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira da próxima semana,  23. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 270/2006 é de autoria do então senador Rodolpho Tourinho e tramita naquela Casa como PL 7495/2006.

Repasse

Já a PEC 39/2013, informou a senadora Ana Amélia, que é a primeira signatária da proposta, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação do relator. A senadora vai conversar com o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para que a relatoria da matéria seja dada ao senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que já manifestou interesse em relatá-la.

A PEC aumenta em dois pontos percentuais o repasse do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Para a senadora os temas abordados são muito complexos e o fator político eleitoral vai pesar sobre os assuntos. “Em época eleitoral os governos passam a ser mais generosos. Tomara que eles sejam generosos na hora de repartir esse bolo. Por enquanto o governo federal não tem dado provas disso”, relatou.

Durante o debate o senador Moka cobrou maior protagonismo dos prefeitos. “Porque os gestores não pegam as bancadas dos seus Estados e cobram por medidas com a mesma convicção que o senhor luta por eles aqui”, perguntou.  Para ele os prefeitos deveriam participar mais ativamente dos debates e fazer valer seu prestígio político. “O prefeito, se soubesse a força que tem, mudaria muitas coisas e apresentaria muitas soluções”, garante o senador.

Lei de licitações

A pauta da Subcomissão também tratou da Lei de Licitações. Para o presidente Paulo Ziulkoski, o valor de R$ 8 mil mínimo para as prefeituras efetuarem compras sem licitação é muito baixo. O senador Moka aproveitou a colocação para sugerir que a relatora do projeto da nova Lei de Licitações, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), fosse chamada para a próxima reunião para falar sobre o assunto.

Ziulkoski aproveitou a reunião para abordar a questão dos precatórios, para ele é preciso pensar em novas formas de pagamento desses valores. “Os Municípios devem mais de R$ 94 bilhões, só o Estado de São Paulo deve R$ 51,8 bilhões. Em São Paulo, a questão é séria, pois é um dos Estados com a maior dívida do país e por ser grande tem conseguido privilégios”, revela.

A subcomissão vai passar a se reunir mensalmente, em vez de quinzenalmente, para possibilitar aos integrantes atuação em temas pertinentes aos Municípios. As reuniões acontecerão sempre na terceira terça-feira de cada mês. A próxima reunião do colegiado será no dia 19 de novembro.

Fonte: Agência CNM