NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em razão do Inquérito Civil Público instaurado pelo
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPERN) da suposta improbidade
administrativa praticada pelo então Prefeito Leonardo da Silva Oliveira quando
da realização do pregão presencial Nº 033/2013, cujo objeto é locação de
veículos destinados a atender às necessidades das Secretarias Municipais.
A Prefeitura de Ipanguaçu apresenta os seguintes
esclarecimentos:
1. A presente licitação cumpriu rigorosamente todos os
tramites legais para a concorrência da mesma no processo licitatório,
publicando no Diário Oficial do Município de Ipanguaçu no dia 26 de julho de
2013 o resultado da vencedora.
2. Que a empresa vencedora do processo licitatório
Nº33/2013 não possui nenhum vínculo pessoal com o senhor Leonardo da Silva
Oliveira.
3. A empresa é devidamente registrada na Junta Comercial
do Estado do Rio Grande do Norte – JUCERN e na Receita Federal sob o número de
CNPJ: 14.022.963/0001-06 de propriedade dos senhores: JORGEAN MELO e MARIA DA
CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELO.
4. Reconhecemos o papel de investigar do Ministério
público do Estado do Rio Grande do Norte e respeitamos tais procedimentos,
esclarecemos que como administração municipal não havia sido notificada acerca
do procedimento em questão, consequentemente não havia prestado os devidos
esclarecimentos, em breve estaremos enviando para conhecimento do Ministério
Público a cópia integral do processo licitatório.
5. Ressaltamos que a Administração Municipal zela pelos
princípios norteadores do direito administrativo estampados na Constituição
Federal, desse modo, repudia qualquer especulação ou acusações infundadas,
noticiadas nos meios de comunicação.
Ipanguaçu 15 de Outubro de 2013.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de
Ipanguaçu.
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