O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, ressaltou
que, diante das reivindicações de prefeitos pela aprovação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 39/13, que aumenta a parcela de recursos da União
destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
ele irá instalar uma comissão especial para analisar a PEC assim que ela for
aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara. A PEC ainda tramita no Senado.
“Eu assumo o compromisso de instalar a comissão especial para começarmos a
discutir essa PEC assim que ela sair da CCJ”, disse Alves, em comissão
geral sobre a crise
financeira dos municípios.
O texto aumenta de 23,5% para 25,5% a participação do FPM
na distribuição total da arrecadação do governo federal com o Imposto de Renda
(IR) e o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI).
Despesas
O presidente da Associação Rondoniense de Municípios, Vitorino Cherque, citou
um exemplo para ilustrar as críticas dos prefeitos ao aumento de obrigações sem
o devido repasse de recursos aos municípios. “Nós recebemos R$ 0,36 por aluno
para oferecer a merenda escolar. Há quantos anos isso não é reajustado? Por
outro lado, o salário mínimo é reajustado todo ano”, afirmou.
Cherque disse ainda que a situação atual vai acabar
tornando inelegíveis diversos prefeitos brasileiros por descumprirem a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Essa situação é de calamidade pública. Não temos mais a quem recorrer a não
ser ao senhor, presidente”, disse ele, dirigindo-se ao presidente da Câmara.
O deputado Roberto Britto (PP-BA) disse que entre 65% e
70% das prefeituras terão suas contas rejeitadas por excederem os gastos com
pessoal. A LRF determina que as prefeituras não podem gastar mais do que 60%
dos recursos com pessoal. “Isso está dificultando o trabalho da maioria dos
prefeitos”, destacou.
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