BRASÍLIA - Alves quer agilizar análise de PEC que aumenta recursos de municípios

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, ressaltou que, diante das reivindicações de prefeitos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/13, que aumenta a parcela de recursos da União destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ele irá instalar uma comissão especial para analisar a PEC assim que ela for aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. A PEC ainda tramita no Senado.

“Eu assumo o compromisso de instalar a comissão especial para começarmos a discutir essa PEC assim que ela sair da CCJ”, disse Alves, em comissão geral sobre a crise financeira dos municípios.

O texto aumenta de 23,5% para 25,5% a participação do FPM na distribuição total da arrecadação do governo federal com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI).

Despesas

O presidente da Associação Rondoniense de Municípios, Vitorino Cherque, citou um exemplo para ilustrar as críticas dos prefeitos ao aumento de obrigações sem o devido repasse de recursos aos municípios. “Nós recebemos R$ 0,36 por aluno para oferecer a merenda escolar. Há quantos anos isso não é reajustado? Por outro lado, o salário mínimo é reajustado todo ano”, afirmou.

Cherque disse ainda que a situação atual vai acabar tornando inelegíveis diversos prefeitos brasileiros por descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Essa situação é de calamidade pública. Não temos mais a quem recorrer a não ser ao senhor, presidente”, disse ele, dirigindo-se ao presidente da Câmara.

O deputado Roberto Britto (PP-BA) disse que entre 65% e 70% das prefeituras terão suas contas rejeitadas por excederem os gastos com pessoal. A LRF determina que as prefeituras não podem gastar mais do que 60% dos recursos com pessoal. “Isso está dificultando o trabalho da maioria dos prefeitos”, destacou.