ESTADO - Criação de novo município é debatida na ALRN

O movimento para a emancipação política de Piquiri, distrito de Canguaretama com 10 mil habitantes, conta com o apoio da Assembleia Legislativa (ALRN), que realizou um debate na tarde desta terça-feira (11). O presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PROS), destacou a importância do futuro município ter autonomia para gerir seus próprios recursos e colocou o parlamento à total disposição para auxiliar nesse processo.

“Estamos irmanados para lutar pela emancipação política de Piquiri e vamos colocar nossa equipe técnica totalmente à disposição no que for necessário”, afirmou Ricardo Motta. O distrito tem cerca de 10 mil habitantes e sua importância no cenário social, político e econômico de Canguaretama foi destacada pelos participantes.  

Além de contar com mais de 10 mil habitantes, o distrito dispõe da infraestrutura necessária para um município, como escolas municipal e estadual, posto de saúde, creche, posto policial, serviços de Correios, grande número de ruas pavimentadas e uma extensa área agricultável e de expansão urbana, possibilitando assim a criação de mecanismos de desenvolvimento econômico.

O debate foi uma proposição do deputado Antônio Jácome (PMN) e também contou com a presença dos colegas Gesane Marinho (PSD), José Adécio (DEM), Fernando Mineiro (PT) e Ezequiel Ferreira (PMDB), além de vereadores, lideranças políticas da região e da própria comunidade. Também presente o presidente do Movimento Emancipalista do Rio Grande do Norte (MOERN), Vandilson Targino.

Ezequiel Ferreira afirmou que transformar Piquiri em município é uma questão de justiça que se sobrepõe à questão partidária. Gesane Marinho, que já realizou audiência pública para tratar do mesmo tema em Canguaretama, recentemente, lembrou a força do distrito, quem mais elegeu vereadores (seis) para a Câmara Municipal.

Lei federal

A Câmara dos Deputados aprovou, em junho passado, projeto que dá brecha à criação de municípios pelas Assembleias Legislativas dos estados. Existem atualmente no Brasil 410 municípios que estão pleiteando emancipação. No Rio Grande do Norte, cinco municípios já deram entrada nesse processo: Agrovila Maísa (Mossoró), Soledade (Apodi), São Geraldo (Caraúbas), Diogo Lopes (Macau) e um distrito na cidade de Luís Gomes. Algumas outras localidades também chegaram a se mostrar dispostas a participar do processo, mas não têm número de pessoas e estrutura suficientes para o pleito.

O projeto aprovado voltou para o Senado e foi aprovado pelos senadores em 16 de outubro passado. Estabelece normas mais rígidas das válidas antes de 1996, exigindo a realização de um Estudo de Viabilidade Municipal e a realização de plebiscitos envolvendo não só a população a ser emancipada, como a da chamada cidade-mãe que irá perder parte de seu território. O plebiscito será feito preferencialmente junto com as eleições gerais, para redução de gastos. Caso a presidenta Dilma Roussef não sancione o projeto, ele tem sanção tácita e já passa a vigorar.

Entre as regras está a exigência de um número mínimo de habitantes, que irá variar de acordo com a região, além de condições econômicas que permitam a consolidação e desenvolvimento dos municípios. De acordo com o projeto, será considerada a média aritmética da população dos municípios médios brasileiros, que, de acordo com os deputados hoje é de 12 mil habitantes. No caso do Norte e Centro-Oeste, o novo município terá que ter população equivalente a pelo menos 50% desta média (pelo menos 6 mil habitantes); no Nordeste, 70% da média nacional (o que tornaria Piquiri hábil a se emancipar) e no Sul e Sudeste, 100% desta média.

O projeto diz que o estudo de viabilidade municipal só será levado adiante se o minimo populacional for cumprido, junto com o apoio de 20% dos eleitores da área a ser emancipada. O pedido é encaminhado à Assembleia para a realização do estudo de viabilidade econômico-financeira; político-administrativa e sócio-ambiental e urbana. No caso da viabilidade econômica, o projeto exige a comprovação de o novo município ter receitas de arrecadação própria, capacidade de se manter e cumprir a aplicação dos percentuais mínimos em educação e saúde. O texto diz que os estudos serão feitos, preferencialmente, por instituições públicas de comprovada capacidade técnica e serão concluídos, em prazo máximo de 180 dias após sua contratação.

A proposta original foi apresentada pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e aprovada, em 2008, pelo Senado. Foi para a Câmara, voltou para o Senado  e só agora em 2013 foi aprovada.  O texto aprovado foi negociado com líderes de vários partidos e pelo governo federal. O deputado José Augusto Maia (PTB-PE) negociou o substitutivo com o governo. Segundo ele, a proposta é rigorosa, mas permitirá a correção de problemas vividos por alguns distritos que estão muito distantes do município a que está vinculado.