BRASÍLIA - Falta de acordo pode adiar marco civil da internet para 2014, diz líder do governo

Já o Projeto de Lei 7495/06, que aumenta o piso salarial de agentes comunitários de saúde e de endemias, depende da liberação da pauta para ser votado.

Confira outras propostas que podem ir a voto se houver acordo entre os partidos:

- Projeto de Decreto Legislativo 381/99, do ex-deputado José Borba, que prevê indenização ao grupo indígena Kaingang devido à inundação de parte de seu território pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo da Serra (PR);

- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 368/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente);

- PEC 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que prevê a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária nos municípios;

- PEC 454/09, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que cria carreira de médico de Estado;

- PEC 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal.