O Plenário da Câmara dos Deputados pode começar a votar
os destaques apresentados ao projeto de lei do novo
Código de Processo Civil (CPC), em sessão extraordinária marcada para esta
terça-feira (3). Os deputados já aprovaram o
texto-base de todo o código (substitutivo ao PL 8046/10).
A votação do CPC foi desmembrada em partes. Um dos pontos
mais polêmicos da parte geral, a primeira a ser aprovada, é o que pretende
retirar do texto a previsão de que uma lei disciplinará o recebimento de
honorários pelos advogados públicos nas causas ganhas a favor dos governos.
Atualmente, na esfera federal, o dinheiro do honorário é
incorporado ao Tesouro. Em alguns estados, os honorários vão para os advogados.
Destaques do PP e do PMDB querem retirar o dispositivo do texto.
Conheça os principais pontos do novo CPC
Outro destaque apresentado, do PDT, quer aprovar emenda
para dar ao oficial de justiça o poder de atuar como conciliador no momento da
diligência, permitindo-lhe certificar o conteúdo do acordo e a concordância das
partes. Pelo texto aprovado, o oficial de justiça apenas registra a proposta de
conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo
juiz.
Violência e estatuto
Duas comissões gerais serão realizadas na Câmara. Às 11h30 de terça-feira,
haverácomissão geral para debater o
Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). A matéria foi aprovada em 2006 pela comissão
especial, mas as entidades que atuam no setor defendem mudanças no
texto. A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi designada relatora do projeto.
Na quarta-feira (4), das 14h às 16h, os deputados farão
outra comissão geral, desta vez para discutir o
fim da violência contra a mulher. Também na quarta-feira, às 10 horas, será
realizada sessão solene para a entrega de medalhas do Mérito Legislativo da
Câmara dos Deputados.
Participe do debate das comissões gerais enviando perguntas
e comentários pelo Disque Câmara (0800 619 619) e pelo portal e-Democracia.
Voto aberto
Para adequar o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro
Parlamentar à Emenda Constitucional 76, o Plenário deverá votar projeto
de resolução a ser apresentado pelaMesa Diretora com as mudanças. A votação está
prevista para sessão extraordinária na terça-feira.
A Emenda 76, promulgada na
quinta-feira (28) pelo Congresso Nacional, acaba com as votações secretas sobre
perda de mandato de parlamentar ou vetos.
Na mesma sessão, os deputados podem analisar a Medida
Provisória 626/13, que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões
para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Por meio desse programa, o Ministério da Educação oferece empréstimos a juros
mais baixos aos alunos que queiram frequentar um curso superior privado.
Pauta trancada
A pauta das sessões ordinárias do Plenário continua trancada por três projetos de lei comurgência constitucional: o do marco civil da
internet (PL 2126/11); o da multa do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) para o Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); e o do porte de arma para agentes penitenciários
(PL 6565/13).
As negociações em torno do marco civil da internet
continuam com o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O líder do governo,
deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a matéria só poderá ser votada
neste ano se houver acordo, pois há mais de 250 emendas aglutinativas para
alterar o texto.
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