BRASILIA - Plenário pode votar pontos polêmicos do Código de Processo Civil nesta semana

O Plenário da Câmara dos Deputados pode começar a votar os destaques apresentados ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), em sessão extraordinária marcada para esta terça-feira (3). Os deputados já aprovaram o texto-base de todo o código (substitutivo ao PL 8046/10).

A votação do CPC foi desmembrada em partes. Um dos pontos mais polêmicos da parte geral, a primeira a ser aprovada, é o que pretende retirar do texto a previsão de que uma lei disciplinará o recebimento de honorários pelos advogados públicos nas causas ganhas a favor dos governos.

Atualmente, na esfera federal, o dinheiro do honorário é incorporado ao Tesouro. Em alguns estados, os honorários vão para os advogados. Destaques do PP e do PMDB querem retirar o dispositivo do texto.

Conheça os principais pontos do novo CPC

Outro destaque apresentado, do PDT, quer aprovar emenda para dar ao oficial de justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência, permitindo-lhe certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes. Pelo texto aprovado, o oficial de justiça apenas registra a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz.

Violência e estatuto

Duas comissões gerais serão realizadas na Câmara. Às 11h30 de terça-feira, haverácomissão geral para debater o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). A matéria foi aprovada em 2006 pela comissão especial, mas as entidades que atuam no setor defendem mudanças no texto. A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi designada relatora do projeto.

Na quarta-feira (4), das 14h às 16h, os deputados farão outra comissão geral, desta vez para discutir o fim da violência contra a mulher. Também na quarta-feira, às 10 horas, será realizada sessão solene para a entrega de medalhas do Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados.

Participe do debate das comissões gerais enviando perguntas e comentários pelo Disque Câmara (0800 619 619) e pelo portal e-Democracia.

Voto aberto

Para adequar o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar à Emenda Constitucional 76, o Plenário deverá votar projeto de resolução a ser apresentado pelaMesa Diretora com as mudanças. A votação está prevista para sessão extraordinária na terça-feira.

A Emenda 76, promulgada na quinta-feira (28) pelo Congresso Nacional, acaba com as votações secretas sobre perda de mandato de parlamentar ou vetos.

Na mesma sessão, os deputados podem analisar a Medida Provisória 626/13, que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Por meio desse programa, o Ministério da Educação oferece empréstimos a juros mais baixos aos alunos que queiram frequentar um curso superior privado.

Pauta trancada

A pauta das sessões ordinárias do Plenário continua trancada por três projetos de lei comurgência constitucional: o do marco civil da internet (PL 2126/11); o da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); e o do porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13).

As negociações em torno do marco civil da internet continuam com o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a matéria só poderá ser votada neste ano se houver acordo, pois há mais de 250 emendas aglutinativas para alterar o texto.