A relatora da proposta que cria o Estatuto da Pessoa com
Deficiência (PL 7699/06), deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), decidiu
prorrogar até o fim de 2013 o prazo para que a sociedade possa enviar críticas
e sugestões ao texto do estatuto por meio do portal e-Democracia. O prazo anterior foi encerrado em 25 de
novembro.
O anúncio foi feito na última terça-feira (3) - Dia Internacional da
Pessoa com Deficiência - durante comissão geral proposta
pela deputada para debater o assunto.
Segundo Gabrilli, que é cadeirante, a demanda por mais tempo vem da própria
sociedade. “As polêmicas são grandes, já estendemos o prazo duas vezes e vamos
estender novamente”, disse a deputada. Gabrilli informou ainda que, apesar da
prorrogação do prazo, já trabalha na conclusão do relatório final, a fim de
manter o cronograma que prevê a votação do estatuto no início do próximo ano.
Benefícios
Entre outros dispositivos, o texto reúne leis e decretos que concedem
benefícios às pessoas com deficiência, como prioridade na tramitação de
processos judiciais, programas específicos de educação profissionalizante e
tipificação de crimes contra pessoas com deficiência.
O estatuto passa, por exemplo, a considerar crime a
divulgação, em qualquer meio de comunicação, de imagens que estimulem o
preconceito e a violência ou ridicularizem o deficiente.
Um novo decreto presidencial, assinado hoje, passou a
regulamentar a aposentadoria especial para pessoas com deficiência. O texto
reduz em até dez anos o tempo de contribuição para aposentadoria, dependendo da
avaliação da deficiência.
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