ESTADO - Audiência discute benefícios previdenciários para dependentes com deficiência intelectual

Três de dezembro é comemorado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e, na data de hoje a Assembleia Legislativa promoveu um debate sobre o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, para incluir no rol de dependentes do segurando da previdência estadual, o filho ou irmão que tenha deficiência intelectual. A audiência pública foi sugerida pelo deputado Hemano Morais (PMDB) que é presidente da Frente Parlamentar Estadual em Defesa das Pessoas com Deficiência.

A alteração, caso seja aprovada no Plenário da Assembleia, irá adequar a Lei Estadual à legislação federal. Mensagem Governamental n.º 086/2013-GE, de 08 de novembro de 2013, que altera a Lei Complementar de 2005, prevê que os dependentes com deficiência poderão trabalhar sem perder o direito a pensão em caso de morte dos pais ou responsáveis legais. Tal discussão começou na Assembleia Legislativa, mas em virtude do reflexo financeiro a matéria deveria ser encaminhada à Casa pelo Executivo.

A Lei em vigor, sobre os dependentes, reza no Art. 8º que são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do NorteRPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade.

“Desejamos que amanhã (04) os deputados desta Casa aprovem a matéria e que ela seja sancionada pela nossa governadora. Acredito que não teremos dificuldade. Que sejamos exemplo para outros Estados e para municípios que têm previdência própria. Que todos se incorporem a esta luta”, disse Hermano Morais.

O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), Marcos Guerra falou sobre o pioneirismo da Assembleia Legislativa do RN em querer modifir uma legislação para atender pessoas com deficiência. “Caso seja aprovada, será um marco histórico para a Assembleia”, disse.

A advogada Margarida Seabra fez um relato sobre o estudo feito em torno do Projeto que altera a Lei Complementar e disse que não se trata de um assunto novo. “Esse tema vem sendo aprofundado desde o ano 2000. Esse Projeto deve ser aprovado pois não traz nenhum impacto financeiro à Previdência, é uma adequação federal e faz justiça aos portadores de deficiência. Saio daqui hoje com grande esperança, pois não pode haver um amanhã se esse amanhã for de negativas nessa área. Um país só é civilizado quando começa a compreender as necessidades das pessoas com deficiência”, declarou.

O representante da Procuradoria Geral do Estado, João Carlos Gomes disse que a PGE tem a preocupação do impacto econômico, mas fica à vontade sabe que o Projeto já passou pelo Conselho Estadual da Previdência foi avaliado. “Aliás, isso é menos importante do que a inclusão. A Procuradoria já entendeu o espírito dessa lei e vai ficar do lado daqueles que precisam da inclusão”, afirmou.

A presidente da Associação de Síndrome de Down do RN, Glauciane Santana disse que colocar um deficiente no mercado, incluir em todos os espaços esbarra na questão financeira. “Nossa Constituição diz que é dever do Estado proporcional saúde, educação, mas sabemos que a realidade não é essa. O Estado não consegue cumprir esse dever. Os pais peregrinam nas escolas, em busca de atendimentos de saúde para seus filhos com deficiência. O que a gente quer é que nossos filhos consigam estudar, consigam capacitação para entrar no mercado de trabalho e que se forem demitidos, não passem fome. Esse é o cuidado que queremos ter com nossos filhos, quando nós já não estivermos aqui”, declarou.