FATURAMENTO - OAB apoia proposta de universalização ao acesso do Simples

O relator da revisão do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o deputado Claudio Puty (PT-PA) recebeu o apoio do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius, à proposta de universalização de acesso ao Simples Nacional por critério de faturamento. “O acesso aos benefícios fiscais do micro e pequeno empreendedor por critério de categorias é inconstitucional. Corrigir este erro seria ato de justiça àqueles que já têm o direito ao tratamento diferenciado”, disse Marcus Vinicius.

Deputado Puty agradeceu o posicionamento dos advogados do Brasil, pois enfrenta forte oposição da Receita Federal e do Confaz para aprovação do seu parecer aos projetos de lei complementar 221/12 e 237/12, na comissão especial que analisa a matéria, mas garante que os leões não têm razão para rugir.

“Há estudos da Secretaria da Micro e Pequena Empresa que mostram o impacto da universalização do Simples na arrecadação é diminuto, na ordem de R$ 8 milhões, que seriam diluídos pela formalização das empresas em dois anos. Isso diante a desoneração da folha de pagamentos é um valor muito pequeno”, defendeu Puty.

O relator acredita que conseguirá aprovar seu relatório na próxima quarta-feira (11), quando será organizada, na Câmara dos Deputados, uma mobilização de entidades representativas dos pequenos negócios brasileiros, apoiada pela OAB Nacional e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.