O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, quer
colocar em votação no Plenário da Casa, já em fevereiro do ano que vem, dois
projetos que provocaram intensos debates neste ano: o marco civil da internet e
o Código de Mineração. A esperada reforma política deve ser votada até abril.
Em entrevista à TV Câmara, o presidente falou sobre a
expectativa de votações para 2014, pediu desculpas à população brasileira por
não ter votado a reforma política e destacou algumas propostas que ele
considera importantes e que foram aprovadas pela Câmara em 2013.
Reforma política
Sobre a reforma política, Henrique Eduardo Alves lembrou que o grupo de
trabalho sobre o tema já elaborou uma proposta (PEC352/13), que será votada em comissão
especial. “Esse projeto de reforma política ampla vai ao Plenário da
Câmara dos Deputados”, sustentou.
De acordo com Alves, o assunto é prerrogativa exclusiva
do Legislativo, que “não irá aceitar nenhuma posição invasiva do Judiciário
nesta questão”. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal julga a
constitucionalidade das doações de empresas para campanhas eleitorais. “Espero
que o Judiciário contenha-se nos seus limites constitucionais, para não termos
o constrangimento de partir para, não digo um enfrentamento, mas uma grave
discordância entre os Poderes”, disse.
Otimismo
Alves reconheceu que o calendário do próximo ano será apertado, devido às
eleições no segundo semestre e à realização da Copa do Mundo em junho. Além
disso, a pauta permanece trancada pelo
marco civil da internet (PL 2126/11) e por outros projetos que têm urgência
constitucional.
Ainda assim, o presidente mantém o otimismo com as
votações. Ele afirmou que, além do marco civil e do novo Código de Mineração (PL
37/11), será votada a regulamentação do trabalho doméstico (Projeto de Lei
Complementar 302/13), já aprovada no Senado.
Quanto ao marco civil, Alves reconheceu tratar-se de tema
complexo, o que dificultou um acordo para votar a matéria neste ano. “Em
fevereiro, vamos ter de votar de qualquer maneira: ou se aprova, ou há derrota,
ou se ganha aqui, ou se perde acolá, mas vamos votar”, assegurou.
Avanços
Entre as propostas importantes votadas pela Casa neste ano, Henrique Eduardo
Alves ressaltou a MP dos Portos (Medida Provisória 595/12, convertida na 12.815/13), aprovada em 16 de maio. De acordo com ele, a
medida vai permitir a modernização dos portos brasileiros, ao atrair capital
privado. “O instrumento está se provando ágil para a privatização, dando
competitividade aos portos brasileiros, que vinham perdendo nas concorrências
internacionais”, declarou.
Outra proposta aprovada na Câmara, comemorada pelo
presidente, foi a que prevê a destinação dosroyalties do petróleo (PL 323/07).
Transformado na Lei 12.858/13, o texto destina 75% da arrecadação com petróleo
à educação, e 25% à saúde.
Alves destacou ainda a promulgação da PEC das Domésticas,
transformada na Emenda Constitucional 72; e a aprovação na Câmara da PEC
que torna o transporte um direito social (90/11) – o texto está em análise no Senado. “Acho que esses
foram avanços importantes nos direitos das pessoas e do cidadão brasileiro”,
afirmou.
Equilíbrio entre os Poderes
Henrique Eduardo Alves ainda comentou a mudança, na votação pelo Congresso, dos
vetos presidenciais. Ele lembrou que, por mais de dez anos, nenhum veto foi
apreciado, devido à interpretação segundo a qual o prazo de 30 dias para a
análise dos vetos, previsto na Constituição, começaria a contar a partir da
leitura do texto vetado em sessão conjunta do Congresso.
Como nenhum veto havia sido lido, tampouco foi votado.
Com isso, disse Alves, prevalecia, “cômoda e equivocadamente”, a última palavra
do Executivo. A iniciativa da Câmara de devolver ao Legislativo a decisão final
na elaboração de leis, para Alves, reestabeleceu “a relação de altivez e de
respeito” entre os dois poderes. “Isso foi um avanço histórico que esta Casa
devia ao País há muitos anos”, acrescentou.
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