TRABALHO - Metade dos microempresários potiguares vende para governo

Um dos principais instrumentos previstos na Lei Complementar 123/2006 – também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – para desenvolvimento dos negócios de pequeno porte, as compras governamentais, já é realidade para os Microempreendedores Individuais (MEI) do Rio Grande do Norte que se tornaram microempresas no ano passado. Metade deles fornece produtos ou prestam serviço para prefeituras ou governo. O dado consta no estudo Perfil do MEI 2013, elaborado pelo Sebrae.

Esse é o maior percentual entre os estados do Nordeste do País, cuja média de microempresários nordestinos que praticam as compras públicas é de apenas 15,6%. Depois do Rio Grande do Norte, apenas o Maranhão tem um índice aproximado, 33%, seguido de Alagoas (29%), Ceará (29%) e Paraíba (27%). 50% dos donos de microempresas potiguares sempre fazem esse tipo de negociação, enquanto para 25% deles a relação com o poder público acontece às vezes.

Pela Lei Geral, as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano devem ser priorizadas em qualquer processo licitatório para aquisição de bens e serviços na esfera pública - seja municipal, estadual ou federal - quando o montante do certame estiver estipulado no valor de até R$ 80 mil. Além disso, 25% do total orçado nas grandes licitações públicas devem ser reservados também para os pequenos negócios. A legislação também reconhece como microempresário quem tem faturamento anual na faixa entre R$ 60 mil e R$ 360 mil