O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (12) o regime de urgência para o Projeto de Decreto
Legislativo 10/11, que suspende os efeitos de ato da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) que negou o direito dos consumidores brasileiros de
serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as
tarifas de energia elétrica.
A intenção dos autores do projeto, deputados Eduardo
da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), é que a agência obrigue as
concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a
restituírem o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a
2009.
CPI das Tarifas
Em 2009, durante as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
das Tarifas de Energia Elétrica, na Câmara, uma auditoria do Tribunal de Contas
da União (TCU) revelou que a metodologia de reajuste tarifário dos contratos
das distribuidoras de energia elétrica permitiu a elas receber ilegalmente algo
em torno de um R$ 1 bilhão por ano, no período de 2002 a 2009.
Com a aprovação da urgência para o PDC 10/11, a intenção
dos deputados é acelerar a votação da proposta em Plenário. Ainda não foi
definida, no entanto, a data dessa votação.
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