JUSTIÇA - Plenário aprova urgência para ressarcimento a consumidores de luz

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (12) o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 10/11, que suspende os efeitos de ato da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica.

A intenção dos autores do projeto, deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), é que a agência obrigue as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituírem o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009.

CPI das Tarifas

Em 2009, durante as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica, na Câmara, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a metodologia de reajuste tarifário dos contratos das distribuidoras de energia elétrica permitiu a elas receber ilegalmente algo em torno de um R$ 1 bilhão por ano, no período de 2002 a 2009.

Com a aprovação da urgência para o PDC 10/11, a intenção dos deputados é acelerar a votação da proposta em Plenário. Ainda não foi definida, no entanto, a data dessa votação.