A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão
alimentícia é o destaque do Plenário nesta semana. A matéria consta de emenda
da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA - foto) ao projeto de lei do novo Código de
Processo Civil (CPC - PL 8046/10) e tem o apoio do relator, deputado Paulo
Teixeira (PT-SP).
A emenda retoma trechos do projeto original do Senado
para o código, que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o
pagamento dos atrasados. Já o texto-base aprovado pela
Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for
condenado pelo juiz a regularizar a situação.
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