Deputados e senadores realizam sessão do Congresso
Nacional nesta terça-feira (15), às 19 horas, para analisar 12 vetos a
projetos de lei e requerimentos para a criação de comissões parlamentares
mistas de inquérito (CPMI).
O presidente do Senado, Renan Calheiros, garantiu que
será feita a leitura dos dois pedidos de CPMIs antes mesmo da análise dos
vetos. A oposição quer uma exclusivamente para investigar denúncias contra a
Petrobras, como a compra da refinaria de Pasadena (EUA), que teria sido
superfaturada.
Já o governo aceita investigar a estatal, mas também
quer, na mesma CPMI, apurar as denúncias de cartel e favorecimento de empresas
nas licitações dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal, assim como a
gestão de recursos federais para a construção da refinaria Abreu e Lima pela
estatal pernambucana que administra o porto de Suape.
Tanto situação quanto oposição entraram no Supremo Tribunal
Federal (STF) pedindo manifestação da Corte sobre a procedência ou não de
comissões de inquérito sobre mais de um assunto.
Criação de municípios
O principal veto pautado na sessão do Congresso é o veto total ao Projeto de
Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamentava a criação de
municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população
mínima e plebiscito.
O governo argumenta que a medida permitiria a “expansão
expressiva” do número de municípios no País, com aumento de despesas de
manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.
No Senado, o autor do projeto, senador Mozarildo
Cavalcanti (PTB-RR), apresentou outro texto (PLS
104/14) sobre o tema, que tem o apoio do governo. Por esse novo projeto, a
criação de municípios no Norte e no Nordeste será facilitada, mas nas outras
regiões haverá mais exigências, além de incentivos para a fusão e a
incorporação de municípios que se mostraram inviáveis economicamente.
Minirreforma eleitoral
Outro veto em destaque retirou do Projeto de Lei 6397/13, do Senado, a
proibição à propaganda em bens particulares. Assim, fica valendo a lei atual,
que permite a prática por meio de placas, faixas, cartazes, bandeiras ou
pinturas. O argumento da presidente Dilma Rousseff é que a restrição limita
excessivamente os direitos dos cidadãos de se manifestarem a favor de suas
convicções político-partidárias.
A minirreforma eleitoral (Lei 12.891/13) muda outras regras para as eleições, como
as relacionadas à propaganda eleitoral na TV e na internet, e simplifica a
prestação de contas dos partidos.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da
maioria absoluta de senadores (51) e de deputados (257).
A reunião do Congresso será realizada no Plenário da Câmara.
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