Um ano após o Congresso Nacional ter promulgado a emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados
domésticos, a categoria ainda não tem os mesmos benefícios dos demais
trabalhadores. Ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados projeto aprovado
no Senado em julho do ano passado que regulamenta os novos direitos (PLS
224/2013 - Complementar).
O relator do projeto no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR),
lamentou o atraso. Ele lembrou que somente após a regulamentação os patrões vão
ser obrigados a recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e os
empregados poderão cobrar valores específicos por hora extra.
- Criamos um texto que é um avanço e caracteriza
conquistas. O fato lamentável nesse aniversário é o atraso da Câmara em votar,
prejudicando milhões de brasileiros.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), também se
disse preocupado com a demora na regulamentação da emenda. Disse, inclusive,
que considera desrespeitoso o retardo da Câmara dos Deputados em votar o
projeto enviado pelo Senado.
- É uma matéria que reestrutura a cidadania trabalhista
da categoria, que ao longo de muito tempo foi discriminada, sem acesso aos
direitos. A nossa expectativa é que a Câmara faça jus à sua história e aprove
rapidamente essa regulamentação, para que as domésticas possam ter todos os
direitos trabalhistas assegurados - afirmou o líder do PT.
Da tribuna do Plenário do Senado, Vanessa Grazziotin (PC
do B-AM) disse que 7,2 milhões de trabalhadores domésticos aguardam que a
emenda constitucional passe a valer em sua plenitude. A maioria dessas
profissionais, destacou a senadora, trabalha na informalidade.
- Somente um terço delas possui carteira de trabalho
assinada, segundo estudo do Pnad feito em 2011. Isso faz com que a taxa de
informalidade chegue a quase 70%. Essa taxa de informalidade é muito maior
entre as mulheres do que entre os homens.
Câmara
A relatora da regulamentação na Câmara, deputada Benedita
da Silva (PT-RJ), assegurou que a matéria será votada ainda em abril. Ela
explicou que o exame do projeto (PLP 302/2013 naquela
Casa) ainda não aconteceu porque a pauta estava “travada” por medidas
provisórias. Benedita adiantou que vai propor alterações no texto aprovado
pelos senadores.
- Estou defendendo mudanças para resgatar aquilo que
priorizamos na relatoria do projeto. Por exemplo, novas normas para o
recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - informou.
A deputada disse ainda esperar que, após a aprovação na
Câmara dos Deputados, os senadores sejam céleres na votação das modificações.
- O Senado é o lugar de origem deste projeto, mas foi a
Câmara que, em todo o tempo, fez todas as articulações e movimentos e deu de
presente para o Senado uma matéria de excelência. Nós estamos agora fazendo um
apelo para que, logo que a Câmara mande o projeto ao Senado, ele seja votado
imediatamente e que os senadores acatem as emendas aprovadas pelos deputados.
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