O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta
semana o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP),
que muda o Supersimples (Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Lei
Complementar 123/06). A proposta está na pauta desta terça-feira (29), em
sessão extraordinária marcada para as 13 horas.
Entre outros pontos, o substitutivo do deputado
Cláudio Puty (PT-PA), aprovado na comissão especial que analisou o projeto,
prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas.
Por meio desse mecanismo, as secretarias de Fazenda
estaduais recolhem antecipadamente a alíquota cheia do ICMS nas
empresas fornecedoras. Esse tipo de recolhimento anula os benefícios
tributários do Supersimples porque as micro e pequenas empresas não conseguem
obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as
empresas de grande porte.
Outra novidade do substitutivo é a extensão de
facilidades previstas no Estatuto da Microempresa a todas as empresas dessa
natureza, mesmo que não participem do regime tributário diferenciado.
Comércio eletrônico
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do
ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.
De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio
Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito
a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. Se
aprovadas, as novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.
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