O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicou, duas multas à
ex-prefeita de Pendências, Alvanilda Bezerra da Silva. Ao todo, ela terá que
desembolsar R$ R$ 42.986,22 para quitar as dívidas.
Em sessão da Segunda Câmara
os conselheiros do Tribunal de Contas julgaram irregular a prestação de contas
da ex-prefeita, referente ao primeiro bimestre de 2007, processo n.
010739/2007.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Tarcísio
Costa, um dos problemas encontrados foi à aquisição de peças automotivas sem a
destinação especifica. O fato acarretou a aplicação da Lei Complementar nº
121/94 nos seus art. 102, I e II, “B”. A ex-prefeita ainda apresentou defesa
rebatendo que não houve irregularidades.
Mas, o corpo técnico não acatou e
manteve a decisão anterior. Em razão dessas irregularidades, ela terá que pagar
multa de 20% sobre o respectivo valor, além de R$ 154,00 com relação ao
pagamento de taxas e juros por devolução de cheques; R$ 1.000,00 pela
contratação de assessor jurídico e contador, sem a realização de concurso
público.
Após o trânsito em julgado, cópia dos autos deve ser
encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências convenientes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário