ATUALIDADE - Inscrições abertas para o Café com Lei que vai discutir Marco Civil da Internet

A Escola Superior de Advocacia (ESA) vai realizar mais uma edição do Café com Lei. O evento, que terá como tema “O Marco Civil da Internet e as suas consequências na vida cotidiana”, será realizado hoje, às 19h, no auditório da Livraria Saraiva, no shopping Midway Mall, em Natal. As inscrições já podem ser feitas pelo e-mail esa@oab-rn.org.br, bastando encaminhar nome e telefone.

O evento terá como debatedores do assunto Hallrison Souza Dantas, presidente da Comissão de Tecnologias da Informação da OAB/RN e advogado militante, e Ruy Alckmin Rocha Filho, jornalista, Mestre em Ciências Sociais e professor do Departamento de Comunicação Social da UFRN.

Na ocasião serão discutidos os direitos e deveres da utilização da internet no Brasil, os quais foram regulamentados por intermédio da Lei nº 12.965/2014, sancionada em 23/04/2014. Será apresentado que não é objetivo da Lei nº 12.965 tipificar crimes, criar direitos ou limitar a livre iniciativa e a inovação tecnológica. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados nos apresentou direitos e apontou responsabilidades que até então não haviam sido identificados na vida cotidiana, como a neutralidade na rede, guarda de registro, a internet como fator para desenvolvimento da personalidade, a finalidade social da internet, entre outros.

O Café com Lei é um projeto da Escola Superior da Advocacia do Estado do Rio Grande do Norte, o qual consiste no encontro mensal dos advogados com a finalidade de realizar atualização jurídica e debate de temas de relevância, união da classe, além do desfrute de um bom café, no estilo de mesa redonda, tendo como parceiros deste projeto a Livraria Saraiva e o Genot Café Especiais.

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