A defesa do ex-governador Fernando Freire tentou mais um
recurso, na sessão da Câmara Criminal do TJRN desta terça-feira (27), contra a
condenação que foi definida pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Natal, Fábio
Wellington Ataíde Alves. O ex-chefe do Executivo estadual foi condenado a mais
de seis anos de prisão, além de multa de R$ 217.200,00. Sentença mantida pelos
desembargadores que integram o órgão julgador da Corte potiguar.
O magistrado Fábio Ataíde Alves havia também decretado a
prisão preventiva do ex-governador, que já havia sido condenado anteriormente a
84 anos de prisão, em outro processo. A prisão preventiva atende ao pedido do
Ministério Público Estadual. No entanto, a defesa pediu, na Câmara Criminal, a
desconstituição do Mandado de Prisão para o ex-governador, mas no julgamento o
recurso foi negado pelos desembargadores.
Segundo o desembargador Glauber Rêgo, que acompanhou o
voto do relator Gilson Barbosa, não há como conceder a liminar, já que houve
omissão por parte do ex-governador, na informação do novo endereço, o que
impossibilitou sua intimação.
Peculato
O ex-governador, junto à servidora pública Katya Maria
Caldas Acioly, respondiam pelo crime de concessão de gratificação de
representação de gabinete, através de cheques salário. No suposto esquema
fraudulento, a importância de R$ 4.455,00 foi desviada em seu proveito. O valor
do desvio se refere à soma de seis fraudes.
A pena para o crime de peculato foi de 10 anos de prisão
para Katya Maria Medeiros, além dos seis anos a Fernando Freire. Além deles,
também ficou comprovada a participação de Maria do Socorro Dias de Oliveira,
perdoada judicialmente devido à colaboração com as investigações.
(Habeas Corpus com Liminar nº 2014.005664-6).
(Sentença do primeiro grau: Processo nº
0000417-11.2006-8.20-0001).
Com informações do TJRN (www.tjrn.jus.br).
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