A nova regra sobre doação de campanha eleitoral, com a possibilidade de
proibição de doação de empresas para candidatos e partidos políticos, não
valerá para as eleições deste ano, disse ontem (16) o presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli. A adoção da regra está em discussão no
Supremo Tribunal Federal (STF).
Seis dos 11 ministros do STF se posicionaram contrários a
doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e um a favor. A discussão
está parada em função de um pedido de vista da matéria. Com isso, analisou
Toffoli, mesmo que o julgamento seja retomado e firmada maioria sobre qualquer
das duas possibilidade, não há tempo hábil para aplicação da nova norma nas
eleições de outubro.
“É evidente que a esta altura, eventual decisão do
Supremo não será factível de aplicação nestas eleições. Diante do
processo se iniciando no dia 10 de junho, com as convenções e a possibilidade,
a partir daí, da abertura de contas de campanha. Não há tempo hábil de se
aplicar a decisão que prevaleça no STF”, disse Toffoli. “Este é um tema
que ficará para a discussão futura”, acrescentou.
A discussão sobre a possiblidade de as empresas fazerem
doações para campanhas é um dos principais temas da reforma política, que há
vários anos se arrasta no Congresso. Em abril, a Comissão de Constituição do
Senado aprovou projeto, proibindo doações de empresas em dinheiro, ou por meio
de publicidade, a candidatos e partidos políticos. Se não houver recurso para
votação pelo plenário do Senado, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados.
Paralelamente a essa discussão, o Congresso Nacional pode
aprovar uma lei, estabelecendo limite de gastos nas campanhas, o que poderia
baratear os custos dos pleitos estaduais, distritais e federal.
“A Lei 9.504 estabelece que até o dia 10 de junho do ano
da eleição poderá ser editada lei que prevê teto de gastos das campanhas. A lei
nunca foi editada pelo Congresso. A lei diz que não havendo o teto com a
previsão de gastos, é livre aos partidos, coligações e candidatos, se
estabelecerem o teto. Ora, se é livre, o céu é o limite”, frisou Toffoli.
“Há uma possibilidade, ainda tenho uma esperança que o
Congresso aprove a lei com o teto de gastos das campanhas para presidente da
República, senador, governador, deputados federais, distritais e estaduais”,
acrescentou.
Para o ministro, houve um “avanço significativo” em
relação aos gastos eleitorais e a prestação de contas das campanhas a partir da
determinação da Justiça Eleitoral para que os partidos divulguem, no início de
agosto e de setembro, os seus doadores de campanha.
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