Está tramitando na Comissão temática de Legislação, Justiça e Redação Final na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 598/2014, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano.
O Orçamento do Município de Pendências será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos prioridades e as metas estabelecidas na Lei e compreende: As Metas Fiscais; As Prioridades da Administração Municipal; A Estrutura dos Orçamentos das Unidades Administrativas; As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; As Disposições sobre a Dívida Pública; Sobre as Despesas com Pessoal e as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é composta pelo vereador Luiz do Porto (Presidente), Gilberto Fonseca (Relator) e Carlos Montenegro, Franklin e Raimundo Alves como membros.
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