Em cerimônia fechada à imprensa, a
presidente Dilma Rousseff sancionou ontem projeto de lei que reserva a negros
20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública
federal. A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, o que deve
ocorrer na edição desta terça-feira, 10, do Diário Oficial da União.
As reservas de vagas terão vigência pelos próximos dez
anos e valem para cargos da administração pública federal, autarquias,
fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela
União. As cotas não se aplicarão a concursos cujos editais já tenham sido
publicados antes da entrada em vigor da nova legislação.
De autoria do Executivo, o projeto sancionado por Dilma também prevê que, em
caso de “declaração falsa”, o candidato será eliminado do concurso e, se já
tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço
público, após procedimento administrativo “em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa”.
Poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se declararem pretos
ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme definição de cor e
raça utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“Vocês não tenham nenhum temor à possibilidade de que se crie algum tipo de
instância que pejorativamente tem sido chamada de tribunal racial, porque nós
vamos obviamente ter de produzir um documento que fale sobre a interpretação
requerida para essa lei, porque é uma lei para ser aplicada por várias
instituições, ministérios”, comentou a ministra da Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros. “Temos de ter a certeza de que a
intenção do legislador deverá ser efetivamente preservada.”
De acordo com a ministra, o governo não teme a má aplicação da legislação.
“Quero acreditar que o Congresso Nacional aprovou esse projeto porque a
sociedade brasileira está madura para entender a sua dimensão e principalmente
a sua intenção de superar desigualdades raciais”, disse a ministra.
“Nós temos em relação, por exemplo, às universidades, alguns casos no Brasil de
denúncias de declaração falsa da identidade racial. O que temos agora é
consultar os Ministérios Públicos, coletar estratégias que estão sendo
utilizadas para que essa experiência seja aproveitada no governo federal.”
Segundo levantamento de 2012 da Secretaria-Geral da Presidência da República,
cerca de 34% dos servidores da Presidência se declaram negros ou pardos,
proporção inferior a de autodeclarados pretos e pratos (51,28%), conforme o
último Censo do IBGE.
Para a presidente Dilma Rousseff, a sanção da lei de cotas no serviço público
federal é uma oportunidade para o Brasil mostrar ao mundo “o respeito e o
orgulho que nós temos pela diversidade da nossa nação”.
Ontem, a presidente aproveitou a curta cerimônia de sanção da lei para destacar
que o combate ao racismo será uma das principais bandeiras levantadas na Copa
do Mundo, que começa na próxima Quinta-feira.
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