A reforma do Código de Defesa do Consumidor é um dos
principais temas da semana de esforço concentrado, destinada a permitir a
votação de várias matérias antes do início da Copa do Mundo. As votações terão
início nesta terça-feira (3) e se estenderão por toda a semana. Outros
destaques devem ser a chamada Lei da Palmada e o projeto que altera a Lei do
Descanso dos caminhoneiros.
A semana deve começar com a votação da reforma de dois
projetos - o PLS
281/2012 e o PLS
283/2012 - elaborados por
comissão de juristas que apresentaram propostas para a modernização do CDC.
O PLS 281 aumenta a proteção no comércio eletrônico ao
regulamentar as compras pela internet, criando uma nova seção no CDC para
tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da restrição a spams, da ampliação dos direitos de
devolução de produtos ou serviços adquiridos na internet, das penas para
práticas abusivas contra o consumidor, prevê mais clareza dos produtos vendidos
pela internet e mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional.
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