Sancionado pela presidente Dilma
Rousseff no dia 23 de abril, o Marco Civil da Internet
entra em vigor nesta segunda-feira (23). A proposta equivale a uma "Constituição",
com os direitos e deveres dos internautas e das empresas ligadas à web. Apesar
da aprovação, o site "Convergência
Digital" informa que o ministério da Justiça trabalha
na criação de uma consulta pública para regulamentar alguns dos tópicos mais
polêmicos - essa consulta deve ficar para depois da Copa.
Neutralidade
O Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo
que trafega pela internet é tratado de forma igual. Em uma comparação simples, o
marco garantirá que a sua internet funcione como a rede elétrica (não interessa se a energia será usada
para a geladeira, o micro-ondas, a televisão) ou os Correios (o serviço cobra
para entregar a carta, sem se importar com o conteúdo dela).
As empresas de telecomunicações que fornecem acesso (como
Vivo, Claro, TIM, NET, GVT, entre outras) poderão continuar vendendo velocidades
diferentes - 1
Mbps, 10 Mbps e 50 Mbps, por exemplo. Mas terão de oferecer a conexão
contratada independente do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão
vender pacotes restritos (preço fechado para acesso apenas a redes sociais ou
serviços de e-mail).
Antes, a neutralidade era prevista em um regulamento
da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Alguns usuários,
no entanto, reclamavam da prática de "traffic shaping", em que a
velocidade de conexão é reduzida após uso de serviços "pesados", como
vídeo sob demanda ou download de torrents (protocolo de troca de dados,
geralmente utilizado para baixar filmes).
O texto do Marco Civil prevê que o tráfego pode sofrer
discriminação ou degradação em situações específicas: "priorização a
serviços de emergência" (como um site que não pode sair do ar, mesmo com
muito acesso) e "requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada
dos serviços e aplicações" (caso das ligações de voz sobre IP, que
precisam ser entregues rapidamente e na sequência para fazerem sentido).
Para que haja exceções à neutralidade, é necessário um
decreto presidencial depois de consulta com o CGI (Comitê Gestor da Internet) e
a Anatel.
"O fim da neutralidade teria um impacto negativo,
dificultando que as pessoas divulgassem suas produções e informações. Se o
princípio fosse quebrado, as empresas de telecomunicações privilegiariam o tráfego
de dados delas mesmas ou de suas associadas [pagantes] em detrimento a outros
conteúdos. Com isso, um blogueiro seria prejudicado em relação a grandes
empresas com maior poder econômico", afirmou Flávia Lefèvre, consultora da
organização de defesa do consumidor Proteste para área de telecomunicações.
Privacidade
Em 2013, depois das denúncias sobre espionagem nos EUA, a presidente Dilma
Rousseff pediu urgência
constitucional para a tramitação do projeto. Com isso, a
questão da privacidade ganhou destaque no texto.
O Marco Civil garante a inviolabilidade e sigilo do fluxo
de comunicações via internet e também das conversas armazenadas – esse conteúdo
pode ser legalmente acessado, no entanto, mediante ordem judicial. Na prática, suas conversas
via Skype e aquelas mensagens salvas na conta de e-mail não poderão ser
violadas, a não ser em casos envolvendo a Justiça.
Veridiana Alimonti, conselheira do CGI e advogada do Idec
(Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), explica que a Constituição já
previa o sigilo das ligações telefônicas, mas o Marco Civil torna essas
determinações mais completas e específicas para o ambiente digital.
A especialista destaca ainda a importância do princípio
da finalidade, segundo o qual as empresas só poderão utilizar os dados para o
propósito pelo qual foram coletados.Se não estiver previsto que
as informações serão expostas em anúncios publicitários, por exemplo, isso não
poderá ser feito sem o consentimento do usuário.
Flávia, da Proteste, afirma que será possível pedir
indenização no caso dessa violação. Ela exemplifica: "Se
você recebe publicidade via e-mail de uma instituição que não conhece, pode
questioná-la sobre onde coletou seus dados. Se eles foram passados por alguma
empresa para a qual você não deu essa autorização, cabe tomar uma
atitude".
O marco prevê ainda que a autorização para o uso dessas
informações deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais.
"É importante ler os termos de uso, mas eles precisam ser compreensíveis.
Não podem ser textos enormes, com letras pequenas", defende Veridiana.
Um ponto ainda considerado polêmico é a obrigatoriedade de o provedor
de aplicações de internet armazenar por seis meses todos os registros de acesso
que você fez naquele serviço (ex: sua conta de e-mail) – atualmente, essa prática é opcional
e não há um prazo pré-determinado. Veridiana defende que a privacidade fica
mais garantida quando o armazenamento é uma alternativa e não uma obrigação
(isso porque a prática teoricamente só será adotada por aqueles que têm uma
estrutura adequada para isso).
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