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A Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde de hoje (26) a emenda número 23,
proposta pelo vereador Rafael Motta, do PROS, que estabelece o orçamento
impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dessa forma, todas as
emendas aprovadas pelos vereadores a Lei Orçamentária Anual (LOA) terão que ser
obrigatoriamente implantadas pela Prefeitura de Natal em 2015.
Mais do que garantir obras e serviços que deverão ser amplamente discutidos no
segundo semestre deste ano, a matéria também garante mais autonomia para o
trabalho do parlamentar. Isso porque impede que a Prefeitura use a liberação de
recursos para execução de emendas como forma de pressionar o trabalho dos
vereadores.
“O orçamento impositivo é algo muito importante para o Legislativo, porque impede
que as emendas sejam usadas como moedas de troca. Não digo que isso aconteça na
Prefeitura de Natal, mas garantirá a independência do vereador. O orçamento
impositivo é um direito de todo parlamentar de não ficar subordinado ao
Executivo”, explicou Rafael Motta.
É importante ressaltar que, atualmente, uma matéria semelhante tramita na
Câmara Municipal de Natal, proposta pelo vereador de Natal, Felipe Alves
(PMDB). “Nossa intenção com essa emenda foi garantir que o orçamento impositivo
seja aplicado já no orçamento de 2015, porque o projeto de Felipe ainda não
sabemos quando será votado”, justificou Motta.
Enquanto essa emenda proposta pelo vereador do PROS passou de maneira, até,
fácil pelo plenário da Câmara, sendo aprovado com quase a unanimidade dos votos
(só Amanda Gurgel, do PSTU, não foi favorável, se abstendo de votar), outras
duas propostas de Rafael Motta acabaram sendo barradas pela bancada do
Executivo.
Uma delas dizia respeito à ampliação da previsão de criação de restaurantes
populares, de um para quatro unidades. A outra fazia referência ao aumento do
percentual destinado no orçamento publicitário do município para campanhas
educativas. O Executivo propõe 20%, e Rafael Motta sugeriu 35%.
“São propostas importantes que acabaram não sendo aprovadas. Uma delas
estabeleceria a criação de, pelo menos, um restaurante popular em cada zona de
Natal. A outra aumentaria o percentual destinado às importantes campanhas
educativas, como de educação no trânsito. Infelizmente, em votações apertadas,
essas emendas acabaram não passando”, analisou Rafael Motta.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai nortear a construção da Lei
Orçamentária Anual (LOA), discutida no segundo semestre deste ano. A votação da
LDO deve ser concluída somente na próxima semana, com a finalização do debate
sobre as mais de 60 emendas propostas para a matéria.
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