BRASIL - Confira as principais propostas aprovadas pela Câmara no 1º semestre

Entre as matérias aprovadas está o Plano Nacional de Educação (PNE), que exige o aumento dos investimentos no setor; o marco civil da internet; e cotas para negros em concursos públicos.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, 69 propostas, das quais 33 projetos de lei, 14 medidas provisórias, 7 projetos de decreto legislativo, 5 propostas de emenda à Constituição, 5 projetos de lei complementar e 5 projetos de resolução.

Uma das principais propostas é o Plano Nacional de Educação (PNE), que obriga o governo federal a destinar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) à educação. O plano foi transformado na Lei 13.005/14.

Também foi aprovado o marco civil da internet (Lei 12.965/14), que assegura aneutralidade da rede e disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.

Cotas para negros

Outro projeto que passou pela Câmara (PL 6738/13) reserva 20% das vagas em concursos públicos federais a candidatos negros. A medida, com duração de dez anos, abrange os cargos efetivos e empregos públicos, inclusive em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto foi transformado na Lei 12.990/14.

Lei da Palmada

A Câmara também aprovou o projeto que era conhecido como Lei da Palmada e que deu origem à Lei Menino Bernardo (Lei 13.010/14). A proposta estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel pelos responsáveis em educá-los ou protegê-los.

Segurança em casas noturnas

Os deputados aprovaram regras para segurança em casas de espetáculos. O texto derivou dos trabalhos da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria-RS), em janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas.

Entre outras medidas, o projeto cria penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir o ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada e a quem descumprir determinações quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres. O projeto – PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) – ainda será votado pelo Senado.

Na área da segurança, também foram aprovadas propostas como a regulamentação das guardas municipais; o porte de armas para agentes prisionais; regras de prevenção de acidentes em piscinas; aumento da pena para quem pratica “racha” no trânsito; e projeto que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Supersimples

Na área de economia, foram aprovadas medidas como a prorrogação da Zona Franca de Manaus até 2073 (PEC 103/11) e o acesso de todo o setor de serviços ao regime especial de tributação para micro e pequenas empresas (Supersimples) - PLP 221/12.

Na área de cultura, foi aprovado projeto que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes (PL 393/11). Essa proposta aguarda votação no Senado.

Defensorias públicas

Entre as propostas relacionadas ao setor público está a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito anos para a União, os estados e o Distrito Federal colocarem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. A emenda teve origem na PEC 247/13, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE).

Também foram aprovadas normas gerais para parcerias do poder público com organizações não governamentais (ONGs). O projeto (PL 7168/14) teve origem no Senado e aguarda sanção presidencial.

Agentes de saúde

Após anos de negociações, a Câmara aprovou proposta que fixa em R$ 1.014 o piso nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais. O projeto (PL 7495/06, do Senado) foi convertido na Lei 12.994/14.

A Câmara aprovou ainda restrição ao uso de animais em testes na indústria de cosméticos, higiene pessoal e perfume.