A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou
a primeira votação aberta após mudança na Constituição Estadual. A deliberação
derrubou a unanimidade o veto governamental ao projeto de autoria do deputado
estadual Hermano Morais (PMDB) que prorroga o mandato dos conselheiros
tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 e 2012 em todo o estado.
A iniciativa visa adequar o RN ao processo de eleição unificada a nível
nacional, que acontecerá em 2015, obedecendo às alterações nos artigos 132,
134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O deputado destacou que a solução defendida no projeto não significa a
concessão de um novo mandato biônico. O objetivo é possibilitar a manutenção
excepcional dos mandatos até a posse dos novos conselheiros escolhidos no
processo unificado a fim de evitar a geração de uma enorme e desnecessária
despesa para os municípios do RN.
Nenhum comentário:
Postar um comentário