BRASIL - Lei que amplia o “Simples Nacional” é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a Lei Complementar 147/14, que aprimora a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais conhecida como Supersimples. As alterações vão beneficiar mais de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

Com as mudanças, 142 atividades ligadas à área de serviços poderão ser incluídas no Simples no próximo ano. O programa unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela  União, estados e municípios das micro e pequenas empresas. As novas regras começam a valer a partir do dia 1º de janeiro.  

Entre os profissionais beneficiados estão advogados, corretores, consultores, arquitetos, engenheiros, jornalistas, publicitários, fisioterapeutas e outras atividades da área de saúde que antes eram impedidas de ingressar no Supersimples.

Dilma destacou que essas mudanças significam um avanço à economia do País. “Fizemos uma verdadeira reforma tributária no segmento das micro e pequenas empresas nos últimos anos”, disse. O diretor superintendente do Sebrae no Rio Grande do Norte, José Ferreira de Melo Neto, esteve na cerimônia e comemorou a sanção da lei que unificará oito tipos diferentes de impostos, reduzindo em até 40% a carga tributária para empreendedores.

“A universalização do Supersimples é um dia de festa para o Sistema Sebrae e também para as categorias que vão entrar  no Supersimples.  Além das migrações que possam acontecer esperamos que haja também um aumento no número de formalizações. A ampliação também democratiza o acesso aos benefícios”, analisou.

Simples

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Mas essas vantagens não eram estendidas a todas as atividades. Agora, com a ampliação do Simples Nacional, as novas regras valem para empresas que faturam até R$ 3,6 milhões, o que deve alcançar mais de 450 mil empreendimentos no Brasil.

A nova Lei também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda, proíbe que as concessionárias de serviços públicos aumentem as tarifas do MEI por conta da modificação de sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, participou da cerimônia e disse  que a sanção da lei que amplia o Simples Nacional vai garantir “novo e definitivo impulso à economia brasileira, fortalecendo o empreendedorismo e estimulando a formalização”. 

Diversas autoridades presentes à cerimônia destacaram o papel da Câmara na elaboração do novo texto da lei. O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, disse, por exemplo, que a realização de uma comissão geral pela Câmara (em abril) foi “determinante” para a conclusão do processo.

“Henrique, sua posição foi determinante para que a gente pudesse estar aqui hoje”, declarou o ministro em referência ao presidente da Câmara.

O texto foi aprovado pelo Plenário da Casa no início de junho após intensa negociação entre os Poderes Legislativo e Executivo. A presidente Dilma destacou o fato de essa negociação ter permitido a aprovação da proposta “por unanimidade” na Câmara.

*Com informações da Agência Sebrae RN