A Câmara dos
Deputados analisa o Projeto de Lei 7307/14, que estabelece punições à criança e
ao adolescente que não cumprirem regras de conduta estabelecidas pelas
instituições de ensino na qual estiverem matriculados, e não respeitarem a
integridade física e moral de professores e demais membros da escola.
A
proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), prevê a suspensão da
frequência do aluno às atividades escolares e, em caso de falta mais grave, o
encaminhamento dele à autoridade judiciária competente para outras sanções
cabíveis. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) não prevê a adoção desse tipo de penalidade. O
projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de
Seguridade Social e Família; de Educação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
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