Decisão da juíza Ana Orgette Fernandes Vieira, da 1ª Vara
Cível da Comarca de Pau dos Ferros, determinou que o Estado do Rio Grande do
Norte e a CAERN expliquem as razões do atraso na construção da adutora de
engate rápido daquela cidade, em dez dias. No mesmo prazo, deve ser informada
ainda a data efetiva da finalização da obra, sob pena de multa diária de R$ 5
mil, a ser suportada pelas duas pessoas jurídicas.
A magistrada decidiu também majorar para R$ 5 mil a multa
diária em desfavor da CAERN, já prevista em decisão interlocutória proferida no
final do ano passado, até que a empresa junte aos autos o cronograma da
política de divulgação do uso mais consciente da água.
A Ação Civil Pública é movida pelo Ministério Público em
face do Estado, Município de Pau dos Ferros e da Companhia de Águas e Esgotos.
A promotoria alega que a água fornecida naquela cidade possui odor fétido, o
que revelaria deficiência no tratamento. Requereu a concessão de tutela
antecipada no sentido de obrigar os réus a solucionarem o problema.
Em outubro de 2013 foi deferida liminar para que o
Estado, em prazo de 60 dias, executasse obras que garantissem a continuidade do
abastecimento doméstico, respeitados critérios de potabilidade adotados pelo
Ministério da Saúde. A Caern, por sua vez, deveria assegurar a eliminação do
mau cheiro e da coloração escura da água.
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