O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por
meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau, ajuizou ação civil
pública de obrigação de fazer, contra alguns promotores de eventos no
município. O MP Estadual defende que seja garantida meia entrada aos estudantes
a todos os shows e eventos culturais realizados na cidade.
A ação foi motivada após denúncias de que promotores de
eventos não estariam cumprindo a norma que obriga a venda de meia entrada para
estudantes em eventos de entretenimento. Consta na ação que esse tipo de
irregularidade teria ocorrido na “Festa do Sal Indoor”, realizada em Macau
entre os dias 6 e 9 de setembro deste ano de 2014.
Se julgada favorável, a ação poderá ensejar pena da responsabilização
penal prevista pela prática de crime de desobediência, com aplicação de multa,
que pode ser fixada no valor de R$ 10 mil por show e evento cultural, em que
não for disponibilizada a meia entrada, inclusive, em situações de venda
antecipada de ingressos.
Além disso, o promotor de evento do município que agir
contra a lei, terá que devolver em dobro o valor cobrado indevidamente aos
estudantes.
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