A Primeira Câmara de Contas aplicou nesta quinta-feira
(23), multa no valor de R$ 5 mil ao prefeito de Serra de Mel,Fabio
Bezerra de Oliveira, por descumprimento da Resolução n° 27/2012-TCE/, que
determina a remessa a esta Corte de Contas, do Relatório
Técnico Conclusivo de transição administrativa municipal.
O corpo técnico do TCE opinou pela irregularidade da
matéria com aplicação de multa. Citado, o gestor permaneceu silente,
tendo sido decretada sua revelia. O Ministério Público de Contas, seguindo o
Corpo Técnico, opinou pela irregularidade da matéria e aplicação de multa em
desfavor do gestor.
O conselheiro relator Carlos Fernandes, em consonância
com a sugestão do Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas, votou pela irregularidade da matéria, em
conformidade com o art. 75, inciso I, da Lei Complementar
Estadual nº 464/12.
O conselheiro Carlos Thompson votou
ainda, pela imediata remessa de cópias dos
autos ao Ministério Público Estadual para apuração da prática de possível ato
ilícito configurador de improbidade administrativa.
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