A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou, ontem (31), que o Congresso Nacional vote o aumento de salário
aprovado pelos ministros da Corte junto com a proposta do Orçamento Geral da
União de 2015. A ministra atendeu a pedido feito pela Procuradoria-Geral da
República (PGR) para que o reajuste seja incluído na proposta original do
orçamento, sem modificações.
De acordo com entendimento da ministra, os projetos de
lei devem ser apreciados dentro da proposta. “Defiro o pedido de medida
liminar, para assegurar que as propostas orçamentárias originais, encaminhadas
pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça, pelo Ministério
Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, anexas à
Mensagem Presidencial nº 251/2014, sejam apreciadas pelo Congresso Nacional
como parte integrante do projeto de lei orçamentária anual de 2015”, decidiu a
ministra.
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