Os deputados aprovaram esta tarde, por unanimidade,
Projeto de Lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado
Ricardo Motta (PROS) que dispõe sobre a fixação de data e turno, por
fornecedores de bens e serviços, localizados no Rio Grande do Norte, para
entrega de produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
De acordo com o Projeto, os fornecedores de bens e
serviços deverão estipular o cumprimento das suas obrigações nos turnos da
manhã, tarde ou noite, em conformidade com os horários por turnos. Pela manhã,
no período entre 7h00 e 11h00; à tarde, entre 12h00 e 18h00; e à noite entre
19h00 e 23h00.
Na justificativa, Ricardo Motta informou que os problemas
com o atraso de entregas de produtos e serviços ocupam lugar de destaque no ranking
de reclamações contabilizadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Ricardo Motta afirmou ainda que o Projeto, aprovado esta
tarde, tem o intuito de inovar positivamente o ordenamento jurídico, dando-lhe
aplicabilidade e garantindo ao consumidor que seus direitos sejam mais
efetivamente resguardados. Quando a Lei entrar em vigor, logo após a sua publicação,
o descumprimento sujeitará o infrator às sanções estabelecidas no Código de
Defesa e Proteção ao Consumidor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário