Os servidores estaduais vão acionar a Justiça para tentar
derrubar a Lei Complementar nº 526 que unificou os Fundos Previdenciário e
Financeiro do Rio Grande do Norte. O projeto de autoria do Executivo foi
aprovado na última quinta-feira (18), na Assembleia Legislativa (AL), e
publicado ontem (19), no Diário Oficial do Estado. Os sindicatos dos servidores
já procuraram o Ministério Público (MPRN) e Tribunal de Contas (TCE) para
formalizar a denúncia contra o Governo.
Desde que chegou à AL-RN, a mensagem governamental com o
projeto de lei foi repudiada pelos servidores estaduais que são contra a
proposta. Antes de ser aprovada pela maioria dos deputados estaduais (17 votos
a favor e apenas 1 contra), na última quinta-feira, havia a expectativa
de que a lei fosse discutida com sindicatos e órgãos de fiscalização
externa. No entanto, o Executivo conseguiu articular com os parlamentares a
aprovação do projeto antes de uma repercussão maior.
O projeto foi apresentado pelo Governo do Estado como manobra para cobrir o
déficit de R$ 150 milhões na folha de pessoal referente ao mês de dezembro.
Porém, com a unificação dos Fundos, a administração estadual terá à
disposição um montante superior a R$ 1 bilhão – resultado de nove
anos de contribuição de servidores estaduais.
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