As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram hoje a Emenda
Constitucional 84, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos
federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Com o acréscimo, a União passa a transferir às prefeituras 24,5% da arrecadação
líquida com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Pelo texto, em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse e, em
julho de 2016, a segunda parte.
Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o
aumento das transferências assegura entre R$ 1,5 bilhão e quase R$ 2 bilhões
para os municípios a partir de 2015 e 2016. "Nós queríamos que fosse
de 2% esta elevação. Mas diante das dificuldades vividas pelo País, o governo
foi sensível e aqui o reconhecimento do governo federal por ter, na discussão,
a sensibilidade de ter 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016. Nos alegra [a promulgação],
mas está muito aquém do que precisavam municípios."
Henrique Eduardo Alves lembra que, nos últimos anos, os
municípios têm enfrentado situação cada vez mais difícil para honrar
compromissos e responsabilidades. "O município foi assumindo demandas
e responsabilidades nos últimos anos, sem ter contrapartidas necessárias para
honrá-las e cumpri-las. Sobretudo municípios do Norte e Nordeste, que dependem
do FPM, e mal estão conseguindo honrar compromissos e pagar servidores, sem
autonomia para atender necessidades das cidades."
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