Uma quantia bilionária, que poderia ajudar o Rio Grande
do Norte a sair da grave crise financeira, mas foi, praticamente, esquecida
pelo Governo do Estado nos últimos anos. É assim que pode ser caracterizada a
Dívida Ativa pública do RN, que segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
está contabilizada em quase R$ 5,2 bilhões e que, finalmente, deverá ser
efetivamente cobrada pela gestão do novo governador, Robinson Faria (PSD), com
auxílio do Ministério Público do RN e, claro, da PGE.
Desejo antigo do novo governador, a parceria com o MPRN
para cobrança da Dívida Ativa começou a ser discutida logo depois da vitória de
Robinson na disputa pelo Governo do Estado. Contudo, só na semana passada ganhou
contornos mais reais, com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) da
recomendação número 001/2015, assinada pelo promotor de Justiça Emanuel Dhayan
Bezerra de Almeida, com a intenção de ajudar a Procuradoria-Geral do Estado a
desenvolver um plano de cobrança da Dívida, com punição e restrições aos
devedores.
É importante lembrar o Rio Grande do Norte vive uma crise
financeira sem precedentes desde 2013, quando o Executivo começou a cortar o
duodécimo devido aos outros poderes e a atrasar o salário do funcionalismo
público, argumentando não ter dinheiro para pagar em dia seus servidores. O
motivo para a situação financeira delicada, segundo a gestão Rosalba Ciarlini,
seria a frustração de receita provocada pela redução dos repasses federais.
Por isso, causou ainda mais estranheza o fato do Governo
Rosalba ter praticamente esquecido de cobrar a Dívida Ativa do Estado. Tanto é
assim que o novo presidente do Tribunal de Contas do Estado, o conselheiro
Carlos Thompson, relator das contas públicas estaduais de 2013, colocou em seu
voto (pela desaprovação das contas), a crítica pela cobrança “pífia” desse
montante e o perdão de alguns valores.
“Do saldo da Dívida Ativa do exercício de 2012, apenas
0,26%, o que representa R$ 14.899.085,43, foi efetivamente recebido.
Constatou-se que a Dívida Ativa é o valor mais representativo na composição do
Ativo Não Financeiro (64,41% do total), seguido pelo Imobilizado (27,22%)”,
analisou Carlos Thompson, acrescentando que houve ainda o perdão de boa parte
da dívida, sem qualquer justificativa. “O relatório do Balanço Geral do Estado
não ter evidenciado qualquer motivação devidamente comprovada, seja para a não
contabilização de inscrições de Dívida Ativa durante todo o exercício de 2013,
seja pelo ‘perdão’ da dívida, da ordem de R$ 1.165.683.509,20, que não decorreu
do efetivo recebimento de importes financeiros”, apontou o conselheiro.
Atualmente, segundo a PGE, o valor é de R$
5.198.077.115,40 e, segundo o vice-governador Fábio Dantas, do PC do B, com
apenas R$ 1 bilhão já seria possível pagar em dia o funcionalismo público do
Estado durante todo este ano. Por isso, não é por acaso que o governador
Robinson Faria já havia antecipado, em entrevistas, o desejo de cobrar esse
montante. “O que temos que ver no Estado? A cobrança da dívida ativa. O Estado
tem muito dinheiro a receber. Por que esse dinheiro não entra? O que está
dificultando isso?”, questionou Robinson Faria em uma das entrevistas
concedidas.
MP dá 60 dias para Governo
elaborar plano para cobrar Dívidas
Em entrevista concedida aO Jornal de Hoje, o
procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, já havia antecipado que o Ministério
Público do RN iria ajudar o Governo do Estado a arrecadar mais, auxiliando na
cobrança de dívidas e na execução de devedores. E, com a publicação do promotor
de Justiça Emanuel Dhayan, essa situação foi oficializada. A recomendação, que
dá um prazo de 30 dias para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentar um
plano de cobrança da Dívida Ativa, é, na verdade, uma série de dicas de como
isso poderá ser feito.
“São recorrentes as notícias veiculadas nas mídias locais
acerca da grave crise financeira pela qual atravessa o Estado, com ênfase na
escassez de recursos públicos para a manutenção e desenvolvimento das políticas
públicas”, argumentou o promotor, acrescentando que, apesar dessa situação, não
há “ampla publicidade das informações sobre o montante da Dívida do Estado e da
forma de sua cobrança”.
Na recomendação, de registro 001/2015, Emanuel Dhayan,
cobra do procurador-geral do Estado, Francisco Wilker Rebouças Chagas Júnior, a
apresentação de um plano, detalhado, de cobrança de dívidas a ser executado nos
próximos 4 anos, ou seja, dentro da gestão Robinson Faria. O documento deverá
contemplar a cobrança de toda a dívida atual e a criação de uma sistemática
especial de cobrança de grandes devedores.
Deve-se colocar, também, a fixação das metas bimestrais
de arrecadação no que diz respeito especificamente à quantidade e valores de
ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa; a explicação dos critérios de
não cobrança, apontando um valor mínimo para ajuizamento de ações de execução;
e o estabelecimento de uma sistemática de acompanhamento contínuo e cobrança
das imputações de débito (ressarcimento ao erário) e das multas aplicadas pelo TCE.
“É necessário a adoção de medidas alternativas de
cobrança da Dívida Ativa, como, por exemplo: o protesto; a criação de cadastro
de devedores, com a implementação de sanções (restrição às contratações
públicas, linhas creditícias e ao acesso ao fomento público); a adesão a
cadastros privados de restrição ao crédito (SPC e Serasa); e o requerimento de
falência do empresário que cujo débito ultrapasse o equivalente a 40
salários-mínimos”, acrescentou o promotor, acrescentando que, se não houver o
cumprimento da recomendação, o próprio MP poderá tomar as medidas judiciais
cabíveis contra a PGE, fato que não deverá acontecer, uma vez que, ao firmarem
a parceria, o novo governador já se comprometeu a atender as recomendações
assinadas pelo órgão fiscalizador.
Procuradoria-Geral do Estado
precisa reestruturar setor de cobrança
Para poder cobrar a Dívida Pública, no entanto, a
Procuradoria-Geral do Estado (PGE) precisará, primeiro, passar por um processo
de reestruturação, uma vez que sofre com a “deficiência no quadro de servidores
e procuradores, falta de instalações adequadas, espaço físico, dentre outras
carências”, conforme apontou o promotor Emanuel Dhayan.
Isso refletiria, diretamente, na qualidade da cobrança
dessas dívidas. Por isso, na recomendação, o promotor fez questão de ressaltar
“o baixo índice de retorno que o ajuizamento de execuções fiscais apresenta,
bem como o alto custo (financeiro e de tempo) que a adoção da referida via
processual acena, sem descurar do assoberbamento de demandas evidenciado no
âmbito Poder Judiciário na atualidade”.
Por isso, no plano de cobrança das Dívidas, o MP aponta
também a necessidade de “reestruturação do setor da PGE/RN responsável pela
cobrança, subsidiando-o de um suficiente quadro de procuradores e servidores,
instalações e tecnologias adequadas, espaço físico compatível com a atividade a
ser desempenhada, bem como de todos os recursos necessários para o cumprimento
da cobrança”.
Dessa forma, o Ministério Público aponta que será
possível a “ampla divulgação por meios eletrônicos de acesso público
discriminando quanto dos valores da dívida ativa foram inscritos, executados e
efetivamente ingressos nos cofres públicos, bem como o advento das anulações e
dos cancelamentos, acompanhados de suas respectivas justificativas”.
Atualmente, segundo Emanuel Dhayan, isso não estaria acontecendo.
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