O próximo presidente da Federação dos Municípios do Rio
Grande do Norte (FEMURN), a ser eleito nesta quinta-feira, em assembleia geral
da entidade, terá de imediato a missão de exigir do Governo do Estado o
cumprimento de uma decisão judicial de interesse das prefeituras potiguares. O
Tribunal de Justiça determinou que o Governo efetue, imediatamente, o pagamento
dos repasses dos recursos destinados aos programas da Farmácia Básica e Atenção
Básica, em atraso desde 2010. O valor inicial da ação foi de R$ 65 milhões e já
está em R$ 73 milhões. O Governo foi condenado a fazer o pagamento, sob pena de
multa diária de 1 mil reais e enquadramento em crime de desobediência à
Justiça.
A decisão do Tribunal de Justiça é resultado de Ação
Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (Procuradoria Geral da
Justiça) e a FEMURN. A ação foi ajuizada em 2013. No final de 2013, a primeira
decisão da Justiça foi no sentido do governo repassar de imediato o repasse do
mês em curso, no valor de R$ 912 mil e abrir crédito suplementar para garantir
o pagamento das parcelas seguintes.
Em 2014, o governo do Estado, sob a administração da
então governadora Rosalba Ciarlini ainda chegou a fazer o repasse de um mês,
mas voltou a suspender os repasses dos meses seguintes. A decisão do pagamento
dos atrasados foi tomada em dezembro do ano passado pelo desembargador Expedito
Ferreira, que determinou ainda que o não cumprimento da decisão resultará na
majoração da multa e reconhecimento do crime de desobediência.
Uma resolução do Tribunal de Justiça suspendeu até o
próximo dia 19 os prazos processuais em razão do recesso de fim de ano. Por
isso, o prazo de cinco dias para que o Governo do Estado se pronuncie e cumpra
a decisão será aberto na próxima terça-feira, 20
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