O secretário Hudson Pereira de Brito, que responde pela área de Articulação
Política no governo Robinson Faria, responde a um processo movido pelo Ministério
Público do Estado em que é acusado de desviar verbas do tesouro estadual,
destinadas às ações com prefeituras, e de enriquecimento ilícito. Na ação,
impetrada em abril de 2013, Hudson Pereira é apontado pelo MPE como um dos
responsáveis pelo desvio de R$ 441.850,00 dos cofres públicos. O desvio teria
ocorrido quando o atual secretário era prefeito no município de Santana do
Seridó e presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte.
O processo está em tramitação na 1ª Vara da Fazenda
Pública de Natal sob responsabilidade do juiz titular José Airton Pinheiro,
desde o dia 10 de abril de 2013. A última movimentação processual, segundo
dados que constam no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
(TJ-RN), foi registrada no dia 10 de dezembro do ano passado. Apesar das
acusações configurarem improbidade administrativa, o MP-RN pleiteia
apenas o ressarcimento ao erário. Isso ocorre porque, neste caso, a
responsabilização por atos de improbidade está prescrita.
A denúncia que recai sobre Hudson de Brito foi apresentada pelo MPRN através de
uma Ação Civil Pública assinada pelos promotores de Justiça Paulo Batista Lopes
Neto, Flávio Sérgio Souza Pontes Filho, Giovanni Rosado Diógenes Paiva e Afonso
de Ligório Bezerra Júnior. Além de Hudson, outros 18 réus (pessoas físicas e
jurídicas) são apontados pelo MPRN como responsáveis pelas irregularidades.
Segundo os promotores, após realizar investigações, ficou
comprovado a existência de irregularidades na execução de um convênio no valor
de R$ 1 milhão celebrado entre a Secretaria Estadual de Turismo (Setur) e a
Federação de Municípios do Rio Grande do Norte (Fermurn). O convênio é datado
do dia 21 de junho de 2002, época em que Hudson de Brito era prefeito de
Santana do Seridó e presidente da Femurn.
O convênio era destinado a “propiciar a cooperação técnica e financeira para a
realização de eventos populares visando a interiorização do turismo” com a
previsão de repasse do montante de R$ 1 milhão da Setur para a Femurn. Porém,
de acordo com o MPRN, o documento “foi uma mera simulação para desvio de
recursos públicos”. Na Ação apresentada à Justiça, os promotores afirmam que a
Femurn recebeu valores da Setur e repassou a “terceiros que não constavam
oficialmente como prestadores de qualquer serviço”.
Pelo menos seis empresas teriam sido beneficiadas com o pagamento de serviços
que nunca foram prestados. Somando-se os supostos desvios, o MPRN contabilizou
“comprovadamente” a quantia de R$ 441.850,00. Além das empresas, segundo o MPE,
o próprio Hudson de Brito teria ficado com parte do valor supostamente
desviado. Na Ação, os promotores pedem a devolução do valor ao erário.
Além do MPRN, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) é pólo ativo no processo. O
ingresso da PGE na questão foi requerido pela então Procuradora-geral do Estado
em exercício, Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara. O pedido para ingresso na
questão data do dia 29 de maio de 2013 e foi peticionado “por razões de
interesse público, tendo em vista a imputação de desrespeito a princípios
constitucionais e legais de obrigatória observância, e com vistas a resguardar
o ressarcimento ao erário”.
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