ESTADO - MP denunciou secretário de Articulação

O secretário Hudson Pereira de Brito, que responde pela área de Articulação Política no governo Robinson Faria, responde a um processo movido pelo Ministério Público do Estado em que é acusado de desviar verbas do tesouro estadual, destinadas às ações com prefeituras, e de enriquecimento ilícito. Na ação, impetrada em abril de 2013, Hudson Pereira é apontado pelo MPE como um dos responsáveis pelo desvio de R$ 441.850,00 dos cofres públicos. O desvio teria ocorrido quando o atual secretário era prefeito no município de Santana do Seridó e presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte.

O processo está em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal sob responsabilidade do juiz titular José Airton Pinheiro, desde o dia 10 de abril de 2013. A última movimentação processual, segundo dados  que constam no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), foi registrada no dia 10 de dezembro do ano passado. Apesar das acusações  configurarem improbidade administrativa, o MP-RN pleiteia apenas o ressarcimento ao erário. Isso ocorre porque, neste caso, a responsabilização por atos de improbidade está prescrita.  

A denúncia que recai sobre Hudson de Brito foi apresentada pelo MPRN através de uma Ação Civil Pública assinada pelos promotores de Justiça Paulo Batista Lopes Neto, Flávio Sérgio Souza Pontes Filho, Giovanni Rosado Diógenes Paiva e Afonso de Ligório Bezerra Júnior. Além de Hudson, outros 18 réus (pessoas físicas e jurídicas) são apontados pelo MPRN como responsáveis pelas irregularidades.

Segundo os promotores, após realizar investigações, ficou comprovado a existência de irregularidades na execução de um convênio no valor de R$ 1 milhão celebrado entre a Secretaria Estadual de Turismo (Setur) e a Federação de Municípios do Rio Grande do Norte (Fermurn). O convênio é datado do dia 21 de junho de 2002, época em que Hudson de Brito era prefeito de Santana do Seridó e presidente da Femurn.

O convênio era destinado a “propiciar a cooperação técnica e financeira para a realização de eventos populares visando a interiorização do turismo” com a previsão de repasse do montante de R$ 1 milhão da Setur para a Femurn. Porém, de acordo com o MPRN, o documento “foi uma mera simulação para desvio de recursos públicos”. Na Ação apresentada à Justiça, os promotores afirmam que a Femurn recebeu valores da Setur e repassou a “terceiros que não constavam oficialmente como prestadores de qualquer serviço”.

Pelo menos seis empresas teriam sido beneficiadas com o pagamento de serviços que nunca foram prestados. Somando-se os supostos desvios, o MPRN contabilizou “comprovadamente” a quantia de R$ 441.850,00. Além das empresas, segundo o MPE, o próprio Hudson de Brito teria ficado com parte do valor supostamente desviado. Na Ação, os promotores pedem a devolução do valor ao erário.

Além do MPRN, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) é pólo ativo no processo. O ingresso da PGE na questão foi requerido pela então Procuradora-geral do Estado em exercício, Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara. O pedido para ingresso na questão data do dia 29 de maio de 2013 e foi peticionado “por razões de interesse público, tendo em vista a imputação de desrespeito a princípios constitucionais e legais de obrigatória observância, e com vistas a resguardar o ressarcimento ao erário”.